Tributário · STJSúmula 87 · STJ
ICMS
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 86 · STJ
Recurso especial
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Processual Penal · STJSúmula 165 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Previdenciário · STJSúmula 149 · STJ
Trabalho rural
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Empresarial · STJSúmula 133 · STJ
Falência e concordata
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Processual Civil · STJSúmula 117 · STJ
Pauta de julgamento
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Civil · STJSúmula 101 · STJ
Contrato de seguro
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Penal · STJSúmula 164 · STJ
Crime de responsabilidade
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Previdenciário · STJSúmula 148 · STJ
Débito previdenciário
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Civil · STJSúmula 132 · STJ
Responsabilidade civil
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Processual Civil · STJSúmula 116 · STJ
Agravo regimental
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Tributário · STJSúmula 100 · STJ
Adicional ao frete para renovação da marinha mercante
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).