Previdenciário · STJSúmula 110 · STJ
Ação acidentária
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 157 · STJ
Taxas
Cancelada · registro históricoÉ ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Administrativo · STJSúmula 141 · STJ
Desapropriação
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Tributário · STJSúmula 125 · STJ
Imposto de renda
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
Civil · STJSúmula 109 · STJ
Transporte marítimo
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Tributário · STJSúmula 156 · STJ
ISS
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Processual Penal · STJSúmula 140 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Tributário · STJSúmula 124 · STJ
IPI
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Infância e Juventude · STJSúmula 108 · STJ
Medida socioeducativa
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Tributário · STJSúmula 155 · STJ
ICMS
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Tributário · STJSúmula 139 · STJ
Execução fiscal
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Processual Civil · STJSúmula 123 · STJ
Recurso especial
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.