BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 107 · STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Administrativo · STJSúmula 154 · STJ
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
Tributário · STJSúmula 138 · STJ
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Processual Penal · STJSúmula 122 · STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Processual Civil · STJSúmula 106 · STJ
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Tributário · STJSúmula 153 · STJ
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Administrativo · STJSúmula 137 · STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Tributário · STJSúmula 121 · STJ
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
Processual Civil · STJSúmula 105 · STJ
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Tributário · STJSúmula 152 · STJ
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Tributário · STJSúmula 136 · STJ
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Administrativo · STJSúmula 120 · STJ
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.