Processual Penal · STJSúmula 104 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 167 · STJ
ISS
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Processual Penal · STJSúmula 151 · STJ
Prevenção
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Tributário · STJSúmula 135 · STJ
ICMS
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Administrativo · STJSúmula 119 · STJ
Desapropriação
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Administrativo · STJSúmula 103 · STJ
Bem público
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Tributário · STJSúmula 166 · STJ
ICMS
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Processual Civil · STJSúmula 150 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Processual Civil · STJSúmula 134 · STJ
Embargos de terceiro
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Processual Civil · STJSúmula 118 · STJ
Agravo de instrumento
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Administrativo · STJSúmula 102 · STJ
Desapropriação
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Bancário · STJSúmula 176 · STJ
Contrato bancário
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.