Processual Civil · STJSúmula 175 · STJ
Custas processuais
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 174 · STJ
Aplicação da pena
Cancelada · registro históricoNo crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.
Administrativo · STJSúmula 173 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Processual Penal · STJSúmula 172 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Penal · STJSúmula 171 · STJ
Aplicação da pena
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Processual Civil · STJSúmula 170 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Processual Civil · STJSúmula 169 · STJ
Mandado de segurança
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Processual Civil · STJSúmula 168 · STJ
Embargos de divergência
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Civil · STJSúmula 197 · STJ
Divórcio
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Processual Civil · STJSúmula 181 · STJ
Ação declaratória
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Processual Civil · STJSúmula 196 · STJ
Execução
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Processual Civil · STJSúmula 180 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.