Administrativo · STJSúmula 275 · STJ
Atividade farmacêutica
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Bancário · STJSúmula 259 · STJ
Ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Processual Penal · STJSúmula 243 · STJ
Suspensão condicional do processo
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Civil · STJSúmula 227 · STJ
Dano moral
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Processual Civil · STJSúmula 211 · STJ
Recurso especial
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Tributário · STJSúmula 274 · STJ
ISS
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Empresarial · STJSúmula 258 · STJ
Títulos de crédito
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Previdenciário · STJSúmula 242 · STJ
Trabalho rural
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Previdenciário · STJSúmula 226 · STJ
Ação acidentária
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Administrativo · STJSúmula 210 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Processual Penal · STJSúmula 273 · STJ
Carta precatória
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Civil · STJSúmula 257 · STJ
DPVAT
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.