Penal · STJSúmula 241 · STJ
Aplicação da pena
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 225 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Processual Penal · STJSúmula 209 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Previdenciário · STJSúmula 272 · STJ
Trabalho rural
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Processual Civil · STJSúmula 256 · STJ
Interposição de recurso perante o STJ
Cancelada · registro históricoO sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Processual Civil · STJSúmula 240 · STJ
Extinção do processo
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Processual Civil · STJSúmula 224 · STJ
Competência da justiça estadual
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Processual Penal · STJSúmula 208 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Processual Civil · STJSúmula 271 · STJ
Depósito judicial
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Processual Civil · STJSúmula 255 · STJ
Embargos infringentes
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Consumidor · STJSúmula 239 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Processual Civil · STJSúmula 223 · STJ
Agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.