Previdenciário · STJSúmula 290 · STJ
Previdência privada
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 321 · STJ
Previdência privada
Cancelada · registro históricoO Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 321-STJ.
Empresarial · STJSúmula 305 · STJ
Falência e concordata
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Previdenciário · STJSúmula 289 · STJ
Previdência privada
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Previdenciário · STJSúmula 336 · STJ
Pensão por morte
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Processual Civil · STJSúmula 320 · STJ
Recurso especial
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Civil · STJSúmula 304 · STJ
Prisão civil
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Bancário · STJSúmula 288 · STJ
Contrato bancário
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Civil · STJSúmula 335 · STJ
Contrato de locação
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Processual Civil · STJSúmula 319 · STJ
Depósito de bens
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Processual Civil · STJSúmula 303 · STJ
Embargos de terceiro
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Bancário · STJSúmula 287 · STJ
Contrato bancário
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.