Tributário · STJSúmula 334 · STJ
ICMS
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 318 · STJ
Sentença ilíquida
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Consumidor · STJSúmula 302 · STJ
Plano de saúde
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Bancário · STJSúmula 286 · STJ
Contrato bancário
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Processual Civil · STJSúmula 333 · STJ
Mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Processual Civil · STJSúmula 317 · STJ
Execução
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Civil · STJSúmula 301 · STJ
Investigação de paternidade
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Bancário · STJSúmula 285 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Civil · STJSúmula 332 · STJ
Contrato de fiança
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Processual Civil · STJSúmula 316 · STJ
Embargos de divergência
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Bancário · STJSúmula 300 · STJ
Contrato bancário
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Bancário · STJSúmula 284 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.