Processual Civil · STJSúmula 331 · STJ
Apelação
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 315 · STJ
Embargos de divergência
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Processual Civil · STJSúmula 299 · STJ
Ação monitória
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Bancário · STJSúmula 283 · STJ
Contrato bancário
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Processual Penal · STJSúmula 330 · STJ
Resposta preliminar
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Tributário · STJSúmula 314 · STJ
Execução fiscal
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Bancário · STJSúmula 298 · STJ
Contrato bancário
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Processual Civil · STJSúmula 282 · STJ
Ação monitória
Cabe a citação por edital em ação monitória.
Processual Civil · STJSúmula 329 · STJ
Ação civil pública
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Processual Civil · STJSúmula 313 · STJ
Garantia para pagamento futuro
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Bancário · STJSúmula 297 · STJ
Contrato bancário
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Civil · STJSúmula 281 · STJ
Dano moral
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.