Processual Civil · STJSúmula 328 · STJ
Execução
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 312 · STJ
Código de trânsito brasileiro
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Bancário · STJSúmula 296 · STJ
Contrato bancário
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Empresarial · STJSúmula 280 · STJ
Falência e concordata
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Bancário · STJSúmula 327 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Processual Civil · STJSúmula 311 · STJ
Precatório
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Bancário · STJSúmula 295 · STJ
Contrato bancário
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Processual Civil · STJSúmula 279 · STJ
Execução
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Civil · STJSúmula 326 · STJ
Dano moral
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Tributário · STJSúmula 310 · STJ
Contribuição previdenciária
O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Bancário · STJSúmula 294 · STJ
Contrato bancário
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Civil · STJSúmula 278 · STJ
Contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.