BIBLIOTECA JURÍDICA

Súmulas do STJ

Enunciados do STJ, organizados para consulta.

676 súmulas do STJ no acervo

Conteúdos encontrados

676 registros

Administrativo · STJSúmula 373 · STJ

Processo administrativo

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

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Consumidor · STJSúmula 357 · STJ

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.

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Penal · STJSúmula 341 · STJ

Execução penal

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

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Processual Civil · STJSúmula 372 · STJ

Ação cautelar de exibição de documentos

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

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Administrativo · STJSúmula 356 · STJ

Telefonia

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

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Previdenciário · STJSúmula 340 · STJ

Pensão por morte

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

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Consumidor · STJSúmula 371 · STJ

Telefonia

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

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Tributário · STJSúmula 355 · STJ