Empresarial · STJSúmula 369 · STJ
Arrendamento mercantil
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 353 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Processual Penal · STJSúmula 337 · STJ
Suspensão condicional do processo
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Processual Civil · STJSúmula 368 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Tributário · STJSúmula 352 · STJ
Imunidade tributária
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Processual Civil · STJSúmula 367 · STJ
Competência da justiça trabalhista
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Tributário · STJSúmula 351 · STJ
Seguro de acidente do trabalho
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Processual Civil · STJSúmula 366 · STJ
Competência da justiça estadual
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366.
Tributário · STJSúmula 350 · STJ
ICMS
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Processual Civil · STJSúmula 365 · STJ
Competência da justiça federal
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Administrativo · STJSúmula 349 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Processual Civil · STJSúmula 364 · STJ
Bem de família
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.