BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 343 · STJ
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.
Processual Civil · STJSúmula 374 · STJ
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Civil · STJSúmula 358 · STJ
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Infância e Juventude · STJSúmula 342 · STJ
No procedimento para aplicação de medida sócio- educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Tributário · STJSúmula 437 · STJ
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Processual Civil · STJSúmula 421 · STJ
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 421 do STJ (DJe 22/04/2024).
Civil · STJSúmula 405 · STJ
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Consumidor · STJSúmula 389 · STJ
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Tributário · STJSúmula 436 · STJ
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Processual Civil · STJSúmula 420 · STJ
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Consumidor · STJSúmula 404 · STJ
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Civil · STJSúmula 388 · STJ
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.