BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 435 · STJ
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.
Civil · STJSúmula 419 · STJ
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Civil · STJSúmula 403 · STJ
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Civil · STJSúmula 387 · STJ
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Administrativo · STJSúmula 434 · STJ
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Processual Civil · STJSúmula 418 · STJ
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Civil · STJSúmula 402 · STJ
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Tributário · STJSúmula 386 · STJ
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Tributário · STJSúmula 433 · STJ
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Processual Civil · STJSúmula 417 · STJ
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Processual Civil · STJSúmula 401 · STJ
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Consumidor · STJSúmula 385 · STJ
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.