Processual Civil · STJSúmula 429 · STJ
Citação
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 413 · STJ
Atividade farmacêutica
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Tributário · STJSúmula 397 · STJ
IPTU
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Bancário · STJSúmula 381 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Processual Civil · STJSúmula 428 · STJ
Competência da justiça federal
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Administrativo · STJSúmula 412 · STJ
Água e esgoto
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Tributário · STJSúmula 396 · STJ
Contribuição sindical rural
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Bancário · STJSúmula 380 · STJ
Contrato bancário
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Penal · STJSúmula 443 · STJ
Aplicação da pena
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Previdenciário · STJSúmula 427 · STJ
Previdência privada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Tributário · STJSúmula 411 · STJ
IPI
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Tributário · STJSúmula 395 · STJ
ICMS
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.