Bancário · STJSúmula 379 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 442 · STJ
Aplicação da pena
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Civil · STJSúmula 426 · STJ
DPVAT
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Processual Civil · STJSúmula 410 · STJ
Execução de astreintes
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tributário · STJSúmula 394 · STJ
Embargos à execução fiscal
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Administrativo · STJSúmula 378 · STJ
Servidor público civil
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Penal · STJSúmula 441 · STJ
Execução penal
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Tributário · STJSúmula 425 · STJ
Simples
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Tributário · STJSúmula 409 · STJ
Execução fiscal
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Tributário · STJSúmula 393 · STJ
Execução fiscal
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Administrativo · STJSúmula 377 · STJ
Concurso público
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Penal · STJSúmula 440 · STJ
Aplicação da pena
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.