Tributário · STJSúmula 424 · STJ
ISS
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 408 · STJ
Desapropriação
Cancelada · registro históricoNas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Seção, no dia 28/10/2020, ao julgar a PET 12.344-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 408-STJ, com a publicação do cancelamento da referida súmula no DJe por três dias consecutivos a partir do dia 18/11/2020.
Tributário · STJSúmula 392 · STJ
Execução fiscal
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Penal · STJSúmula 439 · STJ
Execução penal
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Tributário · STJSúmula 423 · STJ
Contribuição para financiamento da seguridade social
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Administrativo · STJSúmula 407 · STJ
Água e esgoto
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Tributário · STJSúmula 391 · STJ
ICMS
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Penal · STJSúmula 438 · STJ
Extinção da punibilidade
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Bancário · STJSúmula 422 · STJ
Sistema financeiro da habitação
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Tributário · STJSúmula 406 · STJ
Execução fiscal
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Processual Civil · STJSúmula 390 · STJ
Embargos infringentes
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Consumidor · STJSúmula 469 · STJ
Plano de saúde
Cancelada · registro históricoAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 469-STJ.