Processual Civil · STJSúmula 14 · STJ
Honorários advocatícios
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 61 · STJ
Contrato de seguro
Cancelada · registro históricoO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Processual Civil · STJSúmula 45 · STJ
Reexame necessário
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Empresarial · STJSúmula 29 · STJ
Falência e concordata
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Processual Civil · STJSúmula 13 · STJ
Recurso especial
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Empresarial · STJSúmula 60 · STJ
Títulos de crédito
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Previdenciário · STJSúmula 44 · STJ
Auxílio-suplementar
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Bancário · STJSúmula 28 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Administrativo · STJSúmula 12 · STJ
Desapropriação
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Processual Penal · STJSúmula 59 · STJ
Conflito de competência
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Civil · STJSúmula 43 · STJ
Responsabilidade civil
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Processual Civil · STJSúmula 27 · STJ
Execução
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.