Civil · STJSúmula 11 · STJ
Usucapião
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 58 · STJ
Execução fiscal
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Processual Civil · STJSúmula 42 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Empresarial · STJSúmula 26 · STJ
Títulos de crédito
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Processual Civil · STJSúmula 10 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Processual Civil · STJSúmula 57 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Processual Civil · STJSúmula 41 · STJ
Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Empresarial · STJSúmula 25 · STJ
Falência e concordata
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Processual Penal · STJSúmula 9 · STJ
Prisão
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Bancário · STJSúmula 72 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Administrativo · STJSúmula 56 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Penal · STJSúmula 40 · STJ
Execução penal
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.