Penal · STJSúmula 500 · STJ
Corrupção de menores
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 484 · STJ
Preparo
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Tributário · STJSúmula 515 · STJ
Execução fiscal
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Tributário · STJSúmula 499 · STJ
Contribuição social para o sesc e o senac
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Processual Civil · STJSúmula 483 · STJ
Custas processuais
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Administrativo · STJSúmula 514 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Tributário · STJSúmula 498 · STJ
Imposto de renda
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Processual Civil · STJSúmula 482 · STJ
Processo cautelar
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Penal · STJSúmula 513 · STJ
Porte ou posse de arma de fogo de uso permitido
A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Tributário · STJSúmula 497 · STJ
Execução fiscal
Cancelada · registro históricoOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).
Processual Civil · STJSúmula 481 · STJ
Assistência judiciária gratuita
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Penal · STJSúmula 512 · STJ
Tráfico de drogas
Cancelada · registro históricoA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.