Penal · STJSúmula 24 · STJ
Estelionato
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Empresarial · STJSúmula 8 · STJ
Falência e concordata
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Tributário · STJSúmula 71 · STJ
ICMS
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Processual Civil · STJSúmula 55 · STJ
Competência da justiça federal
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Administrativo · STJSúmula 39 · STJ
Prescrição e decadência
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Tributário · STJSúmula 23 · STJ
Empréstimo compulsório
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Processual Civil · STJSúmula 7 · STJ
Recurso especial
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Administrativo · STJSúmula 70 · STJ
Desapropriação
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Civil · STJSúmula 54 · STJ
Responsabilidade civil
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Processual Civil · STJSúmula 38 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Processual Civil · STJSúmula 22 · STJ
Competência da justiça estadual
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Processual Penal · STJSúmula 6 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.