Consumidor · STJSúmula 76 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 75 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Penal · STJSúmula 74 · STJ
Menoridade penal
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Penal · STJSúmula 73 · STJ
Estelionato
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Administrativo · STJSúmula 85 · STJ
Prescrição e decadência
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Consumidor · STJSúmula 84 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Processual Civil · STJSúmula 83 · STJ
Recurso especial
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Processual Civil · STJSúmula 98 · STJ
Embargos de declaração
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Administrativo · STJSúmula 82 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Administrativo · STJSúmula 97 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Processual Penal · STJSúmula 81 · STJ
Fiança
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Penal · STJSúmula 96 · STJ
Extorsão
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.