Tributário · STJSúmula 80 · STJ
ICMS
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 95 · STJ
ICMS
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Bancário · STJSúmula 79 · STJ
Sistema financeiro nacional
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Tributário · STJSúmula 94 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Processual Penal · STJSúmula 78 · STJ
Competência da justiça militar
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Bancário · STJSúmula 93 · STJ
Contrato bancário
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Tributário · STJSúmula 77 · STJ
PIS – pasep
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Bancário · STJSúmula 92 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Processual Penal · STJSúmula 91 · STJ
Competência da justiça federal
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Processual Penal · STJSúmula 90 · STJ
Competência da justiça militar
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Previdenciário · STJSúmula 89 · STJ
Ação acidentária
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Empresarial · STJSúmula 88 · STJ
Falência e concordata
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.