Tributário · STJSúmula 125 · STJ
Imposto de renda
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Tributário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 198 · STJ
ICMS
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Tributário · STJSúmula 190 · STJ
Execução fiscal
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Tributário · STJSúmula 189 · STJ
Execução fiscal
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Tributário · STJSúmula 188 · STJ
Repetição de indébito
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Tributário · STJSúmula 185 · STJ
IOF
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Tributário · STJSúmula 184 · STJ
Imposto de renda
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Tributário · STJSúmula 276 · STJ
Contribuição para financiamento da seguridade social
Cancelada · registro históricoAs sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.
Tributário · STJSúmula 274 · STJ
ISS
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Tributário · STJSúmula 262 · STJ
Imposto de renda
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Tributário · STJSúmula 251 · STJ
Execução fiscal
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Tributário · STJSúmula 237 · STJ
ICMS
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.