Tributário · STJSúmula 215 · STJ
Imposto de renda
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Tributário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 213 · STJ
Compensação de créditos tributários
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Tributário · STJSúmula 212 · STJ
Compensação de créditos tributários
Cancelada · registro históricoA compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).
Tributário · STJSúmula 310 · STJ
Contribuição previdenciária
O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Tributário · STJSúmula 334 · STJ
ICMS
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Tributário · STJSúmula 314 · STJ
Execução fiscal
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Tributário · STJSúmula 360 · STJ
Denúncia espontânea
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Tributário · STJSúmula 355 · STJ
Refis
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Tributário · STJSúmula 352 · STJ
Imunidade tributária
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Tributário · STJSúmula 351 · STJ
Seguro de acidente do trabalho
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Tributário · STJSúmula 350 · STJ
ICMS
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Tributário · STJSúmula 399 · STJ
IPTU
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.