BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 437 · STJ
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Tributário · STJSúmula 397 · STJ
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Tributário · STJSúmula 436 · STJ
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Tributário · STJSúmula 396 · STJ
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Tributário · STJSúmula 435 · STJ
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.
Tributário · STJSúmula 395 · STJ
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Tributário · STJSúmula 433 · STJ
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Tributário · STJSúmula 394 · STJ
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Tributário · STJSúmula 432 · STJ
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Tributário · STJSúmula 393 · STJ
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Tributário · STJSúmula 431 · STJ
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Tributário · STJSúmula 392 · STJ
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.