Tributário · STJSúmula 430 · STJ
Execução fiscal
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Tributário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 391 · STJ
ICMS
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Tributário · STJSúmula 425 · STJ
Simples
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Tributário · STJSúmula 386 · STJ
Imposto de renda
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Tributário · STJSúmula 424 · STJ
ISS
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Tributário · STJSúmula 423 · STJ
Contribuição para financiamento da seguridade social
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Tributário · STJSúmula 414 · STJ
Execução fiscal
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Tributário · STJSúmula 411 · STJ
IPI
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Tributário · STJSúmula 409 · STJ
Execução fiscal
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Tributário · STJSúmula 406 · STJ
Execução fiscal
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Tributário · STJSúmula 400 · STJ
Execução fiscal
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Tributário · STJSúmula 446 · STJ
Certidão de regularidade fiscal
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.