Processual Civil · STJSúmula 568 · STJ
Decisão monocrática do relator
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 567 · STJ
Crime impossível
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Bancário · STJSúmula 566 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Bancário · STJSúmula 565 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução- CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Empresarial · STJSúmula 564 · STJ
Arrendamento mercantil
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Previdenciário · STJSúmula 563 · STJ
Previdência privada
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Penal · STJSúmula 562 · STJ
Execução penal
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Administrativo · STJSúmula 561 · STJ
Atividade farmacêutica
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Tributário · STJSúmula 560 · STJ
Execução fiscal
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Tributário · STJSúmula 559 · STJ
Execução fiscal
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Tributário · STJSúmula 558 · STJ
Execução fiscal
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Previdenciário · STJSúmula 557 · STJ
Aposentadoria por invalidez
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.