Em acompanhamento

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 421 do STJ (DJe 22/04/2024).

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Processual Civil · STJSúmula 420 · STJ

Embargos de divergência

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

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Civil · STJSúmula 419 · STJ

Prisão civil

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

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Processual Civil · STJSúmula 418 · STJ

Recurso especial

Cancelada · registro histórico

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.

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Processual Civil · STJSúmula 417 · STJ

Execução

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

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Previdenciário · STJSúmula 416 · STJ

Pensão por morte

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

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Penal · STJSúmula 415 · STJ

Prescrição

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

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Tributário · STJSúmula 414 · STJ

Execução fiscal

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

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Administrativo · STJSúmula 413 · STJ

Atividade farmacêutica

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

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