Tributário · STJSúmula 136 · STJ
Imposto de renda
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 893 — 23/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 135 · STJ
ICMS
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Processual Civil · STJSúmula 134 · STJ
Embargos de terceiro
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Empresarial · STJSúmula 133 · STJ
Falência e concordata
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Civil · STJSúmula 132 · STJ
Responsabilidade civil
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Administrativo · STJSúmula 131 · STJ
Desapropriação
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Civil · STJSúmula 130 · STJ
Responsabilidade civil
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Tributário · STJSúmula 129 · STJ
ICMS
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Tributário · STJSúmula 128 · STJ
Execução fiscal
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
Administrativo · STJSúmula 127 · STJ
Código de trânsito brasileiro
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Processual Civil · STJSúmula 126 · STJ
Recurso especial
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Tributário · STJSúmula 125 · STJ
Imposto de renda
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.