CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ · Fonte: 31/08/2026
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ · Fonte: 14/07/2026
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 616 · STJ
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Administrativo · STJSúmula 615 · STJ
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Tributário · STJSúmula 614 · STJ
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Ambiental · STJSúmula 613 · STJ
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Tributário · STJSúmula 612 · STJ
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Administrativo · STJSúmula 611 · STJ
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Civil · STJSúmula 610 · STJ
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Consumidor · STJSúmula 609 · STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Consumidor · STJSúmula 608 · STJ
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Penal · STJSúmula 607 · STJ
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Penal · STJSúmula 606 · STJ
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Infância e Juventude · STJSúmula 605 · STJ
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.