Processual Civil · STJSúmula 484 · STJ
Preparo
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 893 — 23/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 483 · STJ
Custas processuais
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Processual Civil · STJSúmula 482 · STJ
Processo cautelar
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Processual Civil · STJSúmula 481 · STJ
Assistência judiciária gratuita
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Empresarial · STJSúmula 480 · STJ
Recuperação judicial
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Consumidor · STJSúmula 479 · STJ
Responsabilidade civil do fornecedor
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Processual Civil · STJSúmula 478 · STJ
Execução
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Bancário · STJSúmula 477 · STJ
Ação de prestação de contas
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Empresarial · STJSúmula 476 · STJ
Títulos de crédito
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Empresarial · STJSúmula 475 · STJ
Títulos de crédito
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Civil · STJSúmula 474 · STJ
DPVAT
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Bancário · STJSúmula 473 · STJ
Sistema financeiro da habitação
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.