Em acompanhamento

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

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Penal · STJSúmula 493 · STJ

Execução penal

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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Infância e Juventude · STJSúmula 492 · STJ

Medida socioeducativa

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Penal · STJSúmula 491 · STJ

Execução penal

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

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Processual Civil · STJSúmula 490 · STJ

Reexame necessário

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

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Processual Civil · STJSúmula 489 · STJ

Ação civil pública

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

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Processual Civil · STJSúmula 488 · STJ

Honorários advocatícios

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

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Processual Civil · STJSúmula 487 · STJ

Execução

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

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Processual Civil · STJSúmula 486 · STJ

Bem de família

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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Processual Civil · STJSúmula 485 · STJ

Arbitragem

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

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