Tributário · STJSúmula 460 · STJ
Compensação de créditos tributários
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 459 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Tributário · STJSúmula 458 · STJ
Contribuição previdenciária
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Tributário · STJSúmula 457 · STJ
ICMS
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Previdenciário · STJSúmula 456 · STJ
Salário de contibuição
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Processual Penal · STJSúmula 455 · STJ
Provas
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Bancário · STJSúmula 454 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Processual Civil · STJSúmula 453 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Processual Civil · STJSúmula 452 · STJ
Execução
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Tributário · STJSúmula 451 · STJ
Execução fiscal
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Bancário · STJSúmula 450 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Processual Civil · STJSúmula 449 · STJ
Bem de família
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.