Tributário · STJSúmula 448 · STJ
Simples
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 447 · STJ
Imposto de renda
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Tributário · STJSúmula 446 · STJ
Certidão de regularidade fiscal
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Administrativo · STJSúmula 445 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Penal · STJSúmula 444 · STJ
Aplicação da pena
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Penal · STJSúmula 443 · STJ
Aplicação da pena
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Penal · STJSúmula 442 · STJ
Aplicação da pena
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Penal · STJSúmula 441 · STJ
Execução penal
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Penal · STJSúmula 440 · STJ
Aplicação da pena
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Penal · STJSúmula 439 · STJ
Execução penal
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Penal · STJSúmula 438 · STJ
Extinção da punibilidade
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Tributário · STJSúmula 437 · STJ
Refis
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.