Tributário · STJSúmula 400 · STJ
Execução fiscal
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 399 · STJ
IPTU
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Administrativo · STJSúmula 398 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Tributário · STJSúmula 397 · STJ
IPTU
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Tributário · STJSúmula 396 · STJ
Contribuição sindical rural
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Tributário · STJSúmula 395 · STJ
ICMS
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Tributário · STJSúmula 394 · STJ
Embargos à execução fiscal
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Tributário · STJSúmula 393 · STJ
Execução fiscal
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Tributário · STJSúmula 392 · STJ
Execução fiscal
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Tributário · STJSúmula 391 · STJ
ICMS
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Processual Civil · STJSúmula 390 · STJ
Embargos infringentes
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Consumidor · STJSúmula 389 · STJ
Telefonia
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.