Em acompanhamento

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Processual Civil · STJSúmula 384 · STJ

Ação monitória

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

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Infância e Juventude · STJSúmula 383 · STJ

Guarda

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

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Bancário · STJSúmula 382 · STJ

Contrato bancário

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Bancário · STJSúmula 381 · STJ

Contrato bancário

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Bancário · STJSúmula 380 · STJ

Contrato bancário

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

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Bancário · STJSúmula 379 · STJ

Contrato bancário

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

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Administrativo · STJSúmula 378 · STJ

Servidor público civil

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

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Administrativo · STJSúmula 377 · STJ

Concurso público

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

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