Previdenciário · STJSúmula 340 · STJ
Pensão por morte
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 339 · STJ
Ação monitória
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Infância e Juventude · STJSúmula 338 · STJ
Medida socioeducativa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio- educativas.
Processual Penal · STJSúmula 337 · STJ
Suspensão condicional do processo
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Previdenciário · STJSúmula 336 · STJ
Pensão por morte
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Civil · STJSúmula 335 · STJ
Contrato de locação
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Tributário · STJSúmula 334 · STJ
ICMS
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Processual Civil · STJSúmula 333 · STJ
Mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Civil · STJSúmula 332 · STJ
Contrato de fiança
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Processual Civil · STJSúmula 331 · STJ
Apelação
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Processual Penal · STJSúmula 330 · STJ
Resposta preliminar
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Processual Civil · STJSúmula 329 · STJ
Ação civil pública
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.