Tributário · STJSúmula 352 · STJ
Imunidade tributária
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 890 — 26/05/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 351 · STJ
Seguro de acidente do trabalho
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Tributário · STJSúmula 350 · STJ
ICMS
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Administrativo · STJSúmula 349 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Processual Civil · STJSúmula 348 · STJ
Competência do STJ
Cancelada · registro históricoCompete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Processual Penal · STJSúmula 347 · STJ
Apelação
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Administrativo · STJSúmula 346 · STJ
Servidor público militar
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Processual Civil · STJSúmula 345 · STJ
Honorários advocatícios
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Processual Civil · STJSúmula 344 · STJ
Liquidação de sentença
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Administrativo · STJSúmula 343 · STJ
Processo administrativo disciplinar
Cancelada · registro históricoÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.
Infância e Juventude · STJSúmula 342 · STJ
Medida socioeducativa
No procedimento para aplicação de medida sócio- educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Penal · STJSúmula 341 · STJ
Execução penal
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.