Em acompanhamento

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

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Processual Civil · STJSúmula 313 · STJ

Garantia para pagamento futuro

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

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Administrativo · STJSúmula 312 · STJ

Código de trânsito brasileiro

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Processual Civil · STJSúmula 311 · STJ

Precatório

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

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Tributário · STJSúmula 310 · STJ

Contribuição previdenciária

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

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Civil · STJSúmula 309 · STJ

Alimentos

Redação revisada na fonte

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

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Bancário · STJSúmula 308 · STJ

Sistema financeiro da habitação

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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Empresarial · STJSúmula 307 · STJ

Falência e concordata

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

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Processual Civil · STJSúmula 306 · STJ

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

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Empresarial · STJSúmula 305 · STJ

Falência e concordata

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

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