Civil · STJSúmula 304 · STJ
Prisão civil
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 303 · STJ
Embargos de terceiro
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Consumidor · STJSúmula 302 · STJ
Plano de saúde
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Civil · STJSúmula 301 · STJ
Investigação de paternidade
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Bancário · STJSúmula 300 · STJ
Contrato bancário
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Processual Civil · STJSúmula 299 · STJ
Ação monitória
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Bancário · STJSúmula 298 · STJ
Contrato bancário
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Bancário · STJSúmula 297 · STJ
Contrato bancário
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Bancário · STJSúmula 296 · STJ
Contrato bancário
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Bancário · STJSúmula 295 · STJ
Contrato bancário
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Bancário · STJSúmula 294 · STJ
Contrato bancário
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Empresarial · STJSúmula 293 · STJ
Arrendamento mercantil
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.