Empresarial · STJSúmula 280 · STJ
Falência e concordata
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 279 · STJ
Execução
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Civil · STJSúmula 278 · STJ
Contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Civil · STJSúmula 277 · STJ
Investigação de paternidade
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
Tributário · STJSúmula 276 · STJ
Contribuição para financiamento da seguridade social
Cancelada · registro históricoAs sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.
Administrativo · STJSúmula 275 · STJ
Atividade farmacêutica
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Tributário · STJSúmula 274 · STJ
ISS
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Processual Penal · STJSúmula 273 · STJ
Carta precatória
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Previdenciário · STJSúmula 272 · STJ
Trabalho rural
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Processual Civil · STJSúmula 271 · STJ
Depósito judicial
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Processual Civil · STJSúmula 270 · STJ
Competência da justiça estadual
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Penal · STJSúmula 269 · STJ
Aplicação da pena
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.