Civil · STJSúmula 268 · STJ
Contrato de locação
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 267 · STJ
Prisão
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Administrativo · STJSúmula 266 · STJ
Concurso público
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Infância e Juventude · STJSúmula 265 · STJ
Medida socioeducativa
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Empresarial · STJSúmula 264 · STJ
Falência e concordata
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Empresarial · STJSúmula 263 · STJ
Arrendamento mercantil
Cancelada · registro históricoA cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Tributário · STJSúmula 262 · STJ
Imposto de renda
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Civil · STJSúmula 261 · STJ
Direito autoral
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Civil · STJSúmula 260 · STJ
Condomínio
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Bancário · STJSúmula 259 · STJ
Ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Empresarial · STJSúmula 258 · STJ
Títulos de crédito
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Civil · STJSúmula 257 · STJ
DPVAT
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.