Processual Penal · STJSúmula 208 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 892 — 16/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 207 · STJ
Recurso especial
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Processual Civil · STJSúmula 206 · STJ
Competência da justiça federal
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Processual Civil · STJSúmula 205 · STJ
Bem de família
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Previdenciário · STJSúmula 204 · STJ
Débito previdenciário
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Processual Civil · STJSúmula 203 · STJ
Recurso especial
Redação revisada na fonteNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Processual Civil · STJSúmula 202 · STJ
Mandado de segurança
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Processual Civil · STJSúmula 201 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Processual Penal · STJSúmula 200 · STJ
Competência em crime de uso de passaporte falso
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Bancário · STJSúmula 199 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Tributário · STJSúmula 198 · STJ
ICMS
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Civil · STJSúmula 197 · STJ
Divórcio
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.