Processual Civil · STJSúmula 196 · STJ
Execução
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 893 — 23/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 195 · STJ
Embargos de terceiro
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Civil · STJSúmula 194 · STJ
Contrato de construção
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Civil · STJSúmula 193 · STJ
Usucapião
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Penal · STJSúmula 192 · STJ
Execução penal
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Penal · STJSúmula 191 · STJ
Prescrição
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Tributário · STJSúmula 190 · STJ
Execução fiscal
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Tributário · STJSúmula 189 · STJ
Execução fiscal
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Tributário · STJSúmula 188 · STJ
Repetição de indébito
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Processual Civil · STJSúmula 187 · STJ
Recurso especial
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Civil · STJSúmula 186 · STJ
Responsabilidade civil
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Tributário · STJSúmula 185 · STJ
IOF
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.