Tributário · STJSúmula 160 · STJ
IPTU
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 893 — 23/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 159 · STJ
Salário de benefício
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Processual Civil · STJSúmula 158 · STJ
Embargos de divergência
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Tributário · STJSúmula 157 · STJ
Taxas
Cancelada · registro históricoÉ ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Tributário · STJSúmula 156 · STJ
ISS
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Tributário · STJSúmula 155 · STJ
ICMS
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Administrativo · STJSúmula 154 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
Tributário · STJSúmula 153 · STJ
Execução fiscal
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Tributário · STJSúmula 152 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoNa venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Processual Penal · STJSúmula 151 · STJ
Prevenção
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Processual Civil · STJSúmula 150 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Previdenciário · STJSúmula 149 · STJ
Trabalho rural
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.