Tributário · STJSúmula 100 · STJ
Adicional ao frete para renovação da marinha mercante
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 99 · STJ
Ministério público
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Processual Civil · STJSúmula 98 · STJ
Embargos de declaração
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Administrativo · STJSúmula 97 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Penal · STJSúmula 96 · STJ
Extorsão
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Tributário · STJSúmula 95 · STJ
ICMS
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Tributário · STJSúmula 94 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoA parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Bancário · STJSúmula 93 · STJ
Contrato bancário
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Bancário · STJSúmula 92 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Processual Penal · STJSúmula 91 · STJ
Competência da justiça federal
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Processual Penal · STJSúmula 90 · STJ
Competência da justiça militar
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Previdenciário · STJSúmula 89 · STJ
Ação acidentária
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.