Em acompanhamento

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

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Consumidor · STJSúmula 84 · STJ

Contrato de compra e venda de imóvel

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

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Processual Civil · STJSúmula 83 · STJ

Recurso especial

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

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Administrativo · STJSúmula 82 · STJ

Fundo de garantia por tempo de serviço

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

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Processual Penal · STJSúmula 81 · STJ

Fiança

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

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Tributário · STJSúmula 80 · STJ

ICMS

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

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Bancário · STJSúmula 79 · STJ

Sistema financeiro nacional

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

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Processual Penal · STJSúmula 78 · STJ

Competência da justiça militar

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

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Tributário · STJSúmula 77 · STJ

PIS – pasep

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

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