Bancário · STJSúmula 16 · STJ
Contrato bancário
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Noticiário jurídico
CNJ · Fonte: 26/08/2026
Concurso do ECA Digital leva debate sobre proteção na internet às escolas
CNJ · Fonte: 26/08/2026
CNJ conhece o programa Dialogando Igualdades no TJMS
CNJ · Fonte: 31/08/2026
Índice do CNJ registra média histórica de maturidade tecnológica no Judiciário
Novas notas de jurisprudência
STJ · Fonte: 22/04/2026
STJ: Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
STJ · Fonte: 26/05/2026
STJ: Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
STJ · Fonte: 14/07/2026
STJ: Execução fiscal. Art. 792, § 4º, do CPC. Intimação prévia do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência. Nulidade …
Última edição no acervo: Informativo STJ 894 — 30/06/2026 · Ver edições →
BIBLIOTECA JURÍDICA
Direito em pauta.
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 15 · STJ
Ação acidentária
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Processual Civil · STJSúmula 14 · STJ
Honorários advocatícios
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Processual Civil · STJSúmula 13 · STJ
Recurso especial
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Administrativo · STJSúmula 12 · STJ
Desapropriação
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Civil · STJSúmula 11 · STJ
Usucapião
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Processual Civil · STJSúmula 10 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Processual Penal · STJSúmula 9 · STJ
Prisão
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Empresarial · STJSúmula 8 · STJ
Falência e concordata
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Processual Civil · STJSúmula 7 · STJ
Recurso especial
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Processual Penal · STJSúmula 6 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Processual Civil · STJSúmula 5 · STJ
Recurso especial
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.